Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002: diferenças entre revisões

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<p align="justify">Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte</p>
 
<p align="center">'''DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002<supref>1O texto do Protocolo acima citado está publicado no '''DSF''' de 10-3-2001.</supref>'''</p>
 
 
 
 
=Notas=
1. O texto do Protocolo acima citado está publicado no '''DSF''' de 10-3-2001.
 
=Ver também=
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