Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

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Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Para saber mais sobre a obra e seu contexto, leia o artigo relacionado na Wikipédia.


LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
(Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999)

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