Lei C-459

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Lei C-459
Resolução da Câmara dos Comuns do Canadá: "Lei instituindo o Dia comemorativo da fome e do genocídio ucranianos («Holodomor») e reconhecendo a fome ucraniana de 1932-1933 como um genocídio" (27 de Maio de 2008)


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  • Preâmbulo
  • Considerando:
  • Que a fome e o genocídio ucranianos de 1932-1933, conhecidos sob o nome de Holodomor, foram deliberadamente planeados e desencadeados pelo regime soviético de José Estaline, no sentido de destruir sistematicamente as aspirações do povo ucraniano à liberdade e à independência da Ucrânia, e provocaram a morte de milhões de Ucranianos em 1932 e 1933;
  • Que a colectivização forçada, imposta pelo regime soviético de José Estaline, causou a morte de milhões de pessoas entre as outras minorias étnicas da ex-União Soviética;
  • Que o ano de 2007-2008 assinala os 75 anos da fome e do genocídio ucranianos de 1932-1933;
  • Que, em 26 de Novembro de 1998, o Presidente da Ucrânia promulgou um decreto presidencial, designando o quarto sábado de Novembro como o Dia Nacional em Memória das vítimas desta atrocidade colectiva;
  • Que, em 19 de Junho de 2003, o Senado do Canadá aprovou por unanimidade uma moção, apelando ao governo do Canadá para reconhecer a fome ucraniana de 1932-1933 como um genocídio;
  • Que, em 28 de Novembro de 2006, o Parlamento da Ucrânia aprovou o reconhecimento da fome ucraniana de 1932-1933 como um genocídio contra o povo ucraniano;
  • Que o quarto sábado de Novembro é reconhecido, pelas comunidades ucranianas do mundo inteiro, como o dia de recordação das vítimas da fome e do genocídio ucranianos de 1932-1933, e de promoção das liberdades fundamentais de uma sociedade democrática;
  • Que é reconhecido o facto das autoridades soviéticas terem ocultado, distorcido ou suprimido informação sobre a fome e o genocídio ucranianos de 1932-1933;
  • Que só agora se obtém, da antiga União Soviética, informações verídicas e precisas acerca da fome e do genocídio ucranianos de 1932-1933;
  • Que muitos sobreviventes da fome e do genocídio ucranianos de 1932-1933 imigraram para o Canadá e contribuíram para a prosperidade da sociedade canadiana;
  • Que os Canadianos apreciam a democracia, defendem os direitos humanos e valorizam a diversidade e a natureza multicultural da sociedade canadiana,
  • Sua Majestade, sob proposta e concordância do Senado e da Câmara dos Comuns do Canadá, decreta:
  • Título abreviado
  • 1) Lei sobre o Dia comemorativo da fome e do genocídio ucranianos ("Holodomor").
  • 2) O quarto sábado de Novembro é, em todo o Canadá, designado como "Dia comemorativo da fome e do genocídio ucranianos («Holodomor»)".
  • 3) Determina-se que o Dia comemorativo da fome e do genocídio ucranianos ("Holodomor") não constitui um feriado legal nem um dia não-jurídico.


Ottawa, 27 de Maio de 2008