Lei Orgânica do Município de Itamari/Título II

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 7 º

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 8 º

A Câmara Municipal compõe-se de 09 (nove) Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

Parágrafo único. O número de vereadores aumentará em proporção ao aumento da população municipal, acrescendo-se 2 (dois) vereadores conforme estabelecido no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 9 º

As deliberações da Câmara, saldo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 10 º

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração local, autorizar abertura e créditos;

III - operações de créditos, forma e os meios de pagamento;

IV - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;

V - concessão de empréstimos, auxílios e subvenções;

VI - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano de controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano;

VII - código de obras e edificações;

VIII - serviço funerário e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;

IX - comércio ambulante;

X - organização dos serviços administrativos locais;

XI - regime jurídico de seus servidores;

XII - administração, utilização e alienação de seus bens;

XIII - criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

XIV - transferência temporária da sede da administração municipal;

XV - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

'XVI - critérios para delimitação do perímetro urbano e de expansão urbana;

XVII - com observância das normas gerais federais e suplementares do Estado:

a) direito urbanístico;

b) caça, pesca, conservação da natureza, preservação das florestas, da fauna e da flora, defesa do solo e dos recursos naturais;

c) educação, cultura, ensino e desporto;

d) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

e) proteção à infância e à juventude;

f) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

g) proteção do meio ambiente e controle da poluição;

h) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Art. 11º

É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - eleger sua Mesa Diretora;

II - elaborar seu regime interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;

V - conhecer da renúncia do prefeito, vice-prefeito e vereadores;

VI - conceder licença ao prefeito, vice-prefeito e vereadores;

VII - tomar e julgar as contas do prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias após seu recebimento;

VIII - fixar para viger na legislatura subsequente a remuneração dos vereadores, bem como a remuneração e a gratificação do prefeito e do vice-prefeito, antes de suas eleições, considerando-se mantidas e remuneração e gratificações vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, admitida a atualização do valor monetário com base em índice federal pertinente;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis do município;

X - autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de quinze dias;

XI - aprovar contrato de concessão de serviços públicos, na forma de lei;

XII - aprovar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens municipais;

XIII - aprovar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIV - outorgar títulos e honrarias nos termos da lei;

Art. 12º

Dependem do voto favorável:

I - de 2/3 dos membros da Câmara, a autorização para:

a) concessão de serviços públicos;

b) concessão de direito real de uso de bens imóveis:

c) alienação de bens imóveis;

d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e) outorga de títulos e honrarias;

f) contração de empréstimos de entidade privada;

g) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alterações do:

a) Código de Obra e Edificações;

b) Código Tributário Municipal;

c) Estatutos dos Servidores Municipais.

Art. 13º

A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões poderá convocar qualquer secretário municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º Os secretários municipais poderão comparecer ao plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância e de interesse das respectivas secretarias.

§ 2º A Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou a não-atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

Seção III

Dos Vereadores

Art. 14º

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 15º

Os vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços do município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

b) aceitar cargo, função ou emprego remuneração nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude do concurso público, observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;