Lei Orgânica do Município de Itamari
Lei Orgânica do Município de Itamari
- Preâmbulo
- Título I - Do Município
- Título II - Da Organização dos Poderes Municipais
- Título III - Da Administração Pública Municipal
- Título IV - Do Desenvolvimento Público do Município
- Título V - Da Atividade Social do Município
- Título VI - Das Disposições Gerais
- Título VI - Das Disposições Transitórias