Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/Título V, Capítulo I

DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

Da Política e Reforma Urbanas

Art. 201 - O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo e da comunidade, promoverá o desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente com a finalidade de alcançar a melhoria da qualidade de vida e incrementar o bem-estar da população.

§ 1º - A política de desenvolvimento urbano e preservação do meio ambiente terá por objetivo o pleno desenvolvimento social da cidade e o atendimento das necessidades da população.

§ 2º - A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo cidadão às condições básicas de vida.

§ 3º - O desenvolvimento urbano consubstancia-se em:

I - promover o crescimento urbano de forma harmônica com seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;

II - atender às necessidades básicas da população;

III - manter o patrimônio ambiental do Município, através da preservação ecológica, paisagística e cultural;

IV - promover a ação governamental de forma integrada;

V - assegurar a participação popular no processo de planejamento;

VI - ordenar o uso e ocupação do solo do Município, em consonância com a função social da propriedade;

VII - promover a democratização da ocupação, uso e posse do solo urbano;

VIII - promover a integração e complementariedade das atividades metropolitanas, urbanas e rurais;

IX - promover a criação de espaços públicos para a realização cultural coletiva.

Art. 202 - São instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei. (ver LC Nº 273 do DOE de 24.03.92).

I - os planos diretores;

II - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III - o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IV - o sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do cadastro de imóveis;

V - os conselhos municipais;

VI - os códigos municipais;

VII - o solo criado;

VIII - o banco de terra;

IX - a regionalização e descentralização administrativa;

X - os planos e projetos de iniciativa da comunidade.

Art. 203 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público promoverá e exigirá do proprietário, conforme a legislação, a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade de forma a assegurar:

I - a democratização do uso, ocupação e posse do solo urbano;

II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

III - a adequação do direito de construir às normas urbanísticas;

IV - meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos, provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, e controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida.

Art. 204 - Para os fins previstos no artigo anterior o Município usará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - tributários e financeiros:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo;

b) taxas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

e) banco de terra;

f) fundos especiais;

II - jurídicos:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

c) parcelamento ou edificação compulsórios;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) inventários, registros e tombamentos de imóveis;

g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental;

h) medidas previstas no art. 182, § 4º, da Constituição Federal;

i) concessão do direito real de uso;

j) usucapião especial, nos termos do art. 183 da Constituição Federal;

l) solo criado.

III - administrativos:

a) reserva de áreas para utilização pública;

b) licença para construir;

c) autorização para parcelamento do solo;

d) regulamentação fundiária.

IV - políticos:

a) planejamento urbano;

b) participação popular.

V - outros previstos em lei.

Art. 205 - A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infra-estrutura urbana e o sistema viário. (ver LC 312/93)

§ 1º - O Município, mediante lei, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, não-utilizado ou que compromete as condições da infra-estrutura urbana e o sistema viário, que promova seu adequado aproveitamento ou correção do agravamento das condições urbanas, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2º - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 3º - A lei municipal de que trata o § 1º deste artigo definirá parâmetros e critérios para o cumprimento das funções de propriedade, estabelecendo prazos e procedimentos para a aplicação do disposto nos incisos I, II e III.

Art. 206 - Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade. (ver LC 312/93)

§ 1º - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei identificando as áreas de urbanização e ocupação prioritárias.

§ 2º - ficam excluídos do disposto neste artigo:

I - terrenos com áreas de até quatrocentos metros quadrados situados em zonas residenciais, os quais sejam a única propriedade urbana;

II - áreas caracterizadas como sendo de preservação ambiental ou cultural.

Art. 207 - A alienação do imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento e edificação compulsórios.

Art. 208 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar:

I - a urbanização, a regularização e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção de moradores, exceto em situação de risco de vida ou à saúde, ou em caso de excedentes populacionais que não permitam condições dignas à existência, quando poderão ser transferidos, mediante prévia consulta às populações atingidas, para área próxima, em local onde o acesso a equipamentos e serviços não sofra prejuízo, no reassentamento, em relação à área ocupada originariamente;

II - a regularização dos loteamentos irregulares, clandestinos, abandonados e não-titulados;

III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas;

IV - a manutenção das áreas de exploração agrícola e pecuária, e o estímulo a estas atividades primárias;

V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio paisagístico e cultural;

VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.