| Informações sobre esta edição | |
| Título | Lei Orgânica do Município de Porto Alegre |
|---|---|
| Referência da disponibilização |
Prefeitura de Porto Alegre A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
|
| Nível de progresso |  100%
|
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
|
Da Disposição Final
Art. 254 - Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Constituinte Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.
