| Informações sobre esta edição | |
| Título | Lei Orgânica do Município de Porto Alegre |
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| Referência da disponibilização |
Prefeitura de Porto Alegre A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 
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| Permissão |
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Da Disposição Final
Art. 254 - Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Constituinte Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.
