Resolução 1379/2007

Fundamentos

• Na tormentosa História do Século XX, o Holodomor (Fome) dos anos 1932-33, levada a cabo contra o povo ucraniano, ocupa um lugar especial. Esta acção terrorista global, executada pelo regime comunista contra a população pacífica, não deve prescrever nem ser esquecida. Pelo menos dez milhões de ucranianos foram mortos através de uma fome organizada para se atingir um objectivo político criminoso: o enfraquecimento e extermínio dos camponeses ucranianos livres, a base social da nação, das suas tradições, o seu fundamento moral e autenticidade.

• Segundo o conhecido académico norte-americano James Mace: "A colectivização forçada foi uma tragédia para todo o campesinato soviético, no entanto para os ucranianos foi uma tragédia particular. Tendo em conta a quase total destruição das elites urbanas, a colectivização representava o seu aniquilamento como organismo social e factor político, condenando-os a uma situação que os alemães designam por "naturfolk" ("povo primitivo")".

• A fome de 1932-1933 alastrou praticamente todas as regiões da Ucrânia, que naquela época fazia parte da U.R.S.S. Não foi um fenómeno natural, mas um cínico acto administrativo, executado de forma consciente, como demonstram os documentos desse período. O país dispunha de suficiente quantidade de trigo, mas este foi vendido para o estrangeiro. Por ordens do Governo, foi proibido todo o tipo de comércio nas zonas rurais, foi proibido abastecer as aldeias de alimentos, foram perseguidos e condenados a 10 anos de prisão, e inclusive a fuzilamento, todos aqueles que usassem o trigo para o pagamento de salários. Estes factos estão documentados nos arquivos oficiais das instituições do Governo de então.

• Os investigadores apresentam diversas estimativas do número de mortes pelo Holodomor: 5, 7, 9 e 10 milhões de pessoas. Independentemente do seu número, trata-se de milhões de vítimas inocentes. E se tomarmos em consideração as causas daí resultantes (como o esgotamento físico total, o tifo, os envenenamentos gastro-intestinais, as repressões, os suicídios resultantes dos distúrbios psicológicos e do colapso social), um cálculo aproximado atinge o número de 14 milhões de pessoas que perderam a vida por este motivo.

• Como é evidente, o critério de apreciação da magnitude da tragédia não reside unicamente na quantidade, mas também na capacidade de cada pessoa assumir como sua a dor alheia. A este respeito, a conhecida poetisa ucraniana Lina Kostenko, disse que "o Holodomor está para além das fronteiras da dor". A universalidade desta catástrofe nacional só poderá ser compreendida na profundidade da emoção interior de todo aquele que se considere uma pessoa civilizada.

• Pela sua intencionalidade anti-ucraniana e pela magnitude da sua execução, o Holodomor dos anos 1932-33 revelou-se como a mais terrível arma de destruição maciça e de subjugação social dos camponeses, utilizada pelo regime totalitário então existente.

• Sem uma análise adequada desta cínica modalidade de terror político, nos seus aspectos históricos, sociológicos, legais e políticos, é impossível hoje em dia imaginar a História da Europa do Século XX e compreender a própria essência do totalitarismo. De modo fundamentado, pode-se falar de uma catástrofe sócio-humanitária global da História da Humanidade e não somente da Ucrânia.

• A avaliar pelas informações da época, enviadas pelos representantes diplomáticos para os respectivos países, os Chefes de Estado conheciam as condições e a dimensão da Fome da Ucrânia. O Prof. O. Shulhin, Chefe de Governo da República Democrática Ucraniana (U.N.R.), exilado em Paris, enviou uma carta à Sociedade das Nações e à Cruz Vermelha Internacional sobre as terríveis consequências da fome organizada. No entanto, os meios políticos e empresariais desses países assistiram, em silêncio, ao desenrolar da tragédia ou simplemente não a quiseram ver, iludidos pela eficaz propaganda do regime estalinista.

• Mais recentemente, graças aos esforços da emigração ucraniana, foi constituída uma Comissão do Congresso dos Estados Unidos da América, dirigida pelo académico James Mace, graças à qual, em 1986, o Holodomor de 1932-33 na Ucrânia foi considerado um genocídio.

• Pouco tempo depois, em Novembro de 1989, uma comissão de eminentes juristas, presidida pelo prestigiado professor da Universidade de Estocolmo, Dr. Jacob Sandberg, concluiu que a Fome, organizada em 1932-33 pelo regime soviético, foi um genocídio contra povo ucraniano.

• Em 14 de Maio de 2003, ao comemorar-se o 70.º Aniversário do Holodomor, foi convocada uma Sessão Especial da Verkhovna Rada (Parlamento) da Ucrânia. Os participantes nesta Sessão aprovaram uma declaração ao povo ucraniano, reconhecendo que "(...) O Holodomor foi deliberamente organizado pelo regime estalinista e deve ser publicamente condenado pela sociedade ucraniana e pela comunidade internacional, devido ao número de vítimas, como um dos maiores genocidios da História Mundial".

• Nesse mesmo ano, na 58.ª Sessão da Assembleia Geral da O.N.U., e pela primeira vez na história desta importante organização internacional, houve uma declaração conjunta das delegações dos estados-membros que considerou o Holodomor dos anos 1932-33 como uma tragédia nacional do povo ucraniano, declarou lamentar as suas vítimas e apelou a todos os estados-membros da Organização, às suas agências especializadas, às organizações regionais e internacionais, às fundações e associações cívicas, para prestarem tributo à memória de todos aqueles que morreram durante este trágico período da História.

• Os parlamentos de dez países reconheceram este acto de terror como um genocídio contra o povo ucraniano. Só mencionaremos aqui a Declaração de homenagem às vítimas do Holodomor na Ucrânia dos anos de 1932-33, aprovada pelo Senado da República Argentina em 23 de Setembro de 2003; a Resolução do Senado do Canadá, de 19 de Junho de 2003, apelando ao seu Governo para reconhecer o Holodomor na Ucrânia dos anos 1932-33 e condenar qualquer tentativa de ocultamento da verdade histórica sobre o facto desta tragédia ser um genocídio; a Resolução da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América N.º 356, de 20 de Outubro de 2003, e também a recente aprovação de uma Resolução permitindo a construção, num local da cidade de Washington, do monumento às vítimas da fome-genocídio.

• Na sessão plenária da Assembleia Geral da O.N.U., em 15 de Setembro de 2005, o actual Presidente da Ucrânia Victor Yushchenko, na sua mensagem aos Chefes de Estado presentes, apelou "em nome de uma Nação que perdeu 10 mihões de pessoas no Holodomor-genocídio" a que se conheça toda verdade sobre os crimes contra a Humanidade e, deste modo, a garantir que a indiferença não servirá de estímulo aos criminosos.

• No passado dia 25 de Setembro, na Sessão da 61.ª Assembleia Geral da O.N.U., o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia Dr. Borys Tarasyuk, como representante de um país membro do Conselho dos Direitos Humanos, ao referir-se ao 60.º Aniversário da Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio declarou que, uma década e meia antes da sua aprovação, o povo ucraniano já tinha sido vítima de genocídio. "Deliberadamente organizado pelo regime totalitário comunista com o propósito de destruir o campesinato, enquanto núcleo vital do povo ucraniano amante da liberdade, o Holodomor artificial dos anos 1932-33 causou na Ucrânia a morte de sete a dez milhões de homens, mulheres e crianças inocentes que então representavam, 25 % da sua população" (...). "A Ucrânia apela às Nações Unidas, como porta-voz colectivo da comunidade internacional, a contribuir para a comemoração do 60.º Aniversário da Convenção, reconhecendo o Holodomor como um acto de genocídio contra o povo ucraniano".

• Recentemente, em 28 de Novembro de 2006, a Verkhovna Rada (Parlamento) da Ucrânia aprovou a Lei "Sobre o Holodomor na Ucrânia dos anos 1932-1933", proposta pelo Presidente da Ucrânia Victor Yushchenko. Segundo esta Lei, o Holodomor na Ucrânia dos anos 1932-1933 é declarado um genocídio contra o povo ucraniano. No seu preâmbulo inclui-se a definição do genocídio, de acordo com a jurisprudência internacional. Por conseguinte, a própria Lei estabelece que, "a negação pública do Holodomor de 1932-1933 na Ucrânia é uma afronta à memória dos milhões de vítimas do Holodomor, sendo ilegal a ofensa à dignidade do Povo Ucraniano".

• Por último, é importante salientar o facto de actualmente se comemorar 75.º Aniversário da grande tragédia e por este motivo, a Ucrânia pretender apresentar, na Assembleia Geral das Nações Unidas, uma nova proposta, no sentido do Holodomor dos anos 1932-1933 ser declarado um genocídio contra o povo ucraniano.

• Tal contribuirá para renovar a justiça histórica, para recordar as vítimas e advertir mais uma vez sobre as terríveis consequências dos actos praticados por qualquer regime totalitário, independentemente da sua côr ou signo, tanto no Passado como no Futuro.

• Atendendo ao exposto, solicita-se a aprovação deste Projecto de Resolução.

Maria Cristina Barrios e Oscar Pablo Dudik

A Câmara dos Deputados da Província de Chaco delibera:

• 1) Aderir à Comemoração do 75º Aniversário da "Tragédia Nacional do Povo Ucraniano", declarada pelas Nações Unidas em homenagem à Grande Fome (Holodomor) sofrida pela Ucrânia em 1932.

• 2) Tornar pública a concordância desta Câmara, com a decisão do Governo da Ucrânia, em aprovar a Lei "Sobre o Holodomor na Ucrânia dos aos 1932-1933", sancionada no dia 28 de Novembro de 2006, pela Verkhovna Rada (Parlamento) da Ucrânia, com base na proposta do Presidente dessa Nação, Sr. Victor Yushchenko.

• 3) Expressar a solidariedade, em nome do Povo de Chaco e desta Câmara, com o Governo ucraniano, nos seus esforços de consolidação da democracia representativa e do Estado de Direito, zelando pela protecção das liberdades democráticas fundamentais e dos direitos humanos.

• 4) Fazer chegar um exemplar autenticado desta Resolução à Embaixada da Ucrânia na República Argentina e ao Consulado Honorário da República da Ucrânia, na cidade de Resistencia, em Chaco, bem como às associações ucranianas de Sáenz Peña, Resistencia, Coronel Du Graty e Las Breñas.

Resistencia, 5 de Outubro de 2007