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- Lei Municipal do Rio de Janeiro 4917 de 2008 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/2001/04/09/I/Atos do Poder Legislativo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10215 de 2001 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/1994/82 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto Federal do Brasil 11377 de 2023 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/2023/5 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Wikisource:Projetos/Leis do Brasil/Livro de estilo (transclusão) (← afluentes | editar)
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- Página:Diário Oficial da União 2001.04.09.pdf/2 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:Diário Oficial da União 2001.04.09.pdf/1 (transclusão) (← afluentes | editar)
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- Página:DOU a132 n82 (19940503).pdf/7 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:DOU 161 005 20230106.pdf/36 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:DOU 161 005 20230106.pdf/1 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:DOU 161 005 20230106.pdf/24 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:DOU 161 005 20230106.pdf/25 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:DOU 123 051 19850315.pdf/1 (transclusão) (← afluentes | editar)