Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007
Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Título I: Dos fundamentos conceituais da estrutura organizacional, do modelo de gestão e da cultura organizacional da administração pública estadual
- Título II: Da administração superior do poder executivo
- Título III: Da administração pública estadual e da organização de seu funcionamento
- Título IV: Da administração direta estadual
- Título V: Da administração indireta estadual
- Título VI: Da vinculação de entidades
- Título VII: Das normas administrativas
- Título VIII: Das disposições gerais e finais