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- Lei Federal do Brasil 10216 de 2001 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de Campo Mourão 1930 de 2005 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/2001/04/09/I/Atos do Poder Legislativo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10215 de 2001 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 1 de 1994 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/1994/82 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/1994/25 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto Federal do Brasil 11377 de 2023 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/2023/5 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Wikisource:Projetos/Leis do Brasil/Livro de estilo (← afluentes | editar)
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- Página:Diário Oficial da União 2001.04.09.pdf/2 (transclusão) (← afluentes | editar)
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- Página:DOU a132 n25 (19940204).pdf/1 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Página:DOU a132 n82 (19940503).pdf/1 (transclusão) (← afluentes | editar)
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