Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) - R-4

by Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Partes

• Capítulo I - Das Disposições Gerais
• Capítulo II - Das Transgressões Disciplinares
• Capítulo III - Punições Disciplinares
• Capítulo IV - Do Comportamento Militar
• Capítulo V - Recursos e Recompensas
• Capítulo VI - Das Disposições Finais

Anexos

• Anexo I - Relação de Transgressões
• Anexo II - Modelo de Nota de Punição
• Anexo III - Quadro de Punições Máximas
• Anexo IV - Instruções para Padronização do Contraditório e da Ampla Defesa nas Transgressões Disciplinares
• Anexo V - Modelo do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar
• Anexo VI - Ficha Disciplinar Individual

Brasília, 26 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2002

Bibliografia

• DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.