Regulamento de Administração do Exército (RAE) - R-3

by Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército (RAE) (R-3), que com este baixa.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938 e demais disposições em contrário.

Partes

• Título I - Generalidades
• Título II - Das Organizações Militares e das Unidades Administrativas
• Título III - Dos Agentes e Auxiliares da Administração e suas atribuições
• Título IV - Dos Procedimentos Administrativos
• Título V - Das Responsabilidades
• Título VI - Prescrições Diversas

Brasília, 12 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Leonidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1990

Bibliografia

• DECRETO No 98.820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 - Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3).