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- Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (1890)/III/XIII (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9096 de 1995 (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998 (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10695 de 2003 (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10520 de 2002 (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 5524 de 1968 (← afluentes | editar)
- Decreto Federal do Brasil 90922 de 1985 (← afluentes | editar)
- Decreto Federal do Brasil 4560 de 2002 (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/I (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/II (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/III (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/IV (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/V (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VI (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VII (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VIII (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/IX (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/X (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/XI (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título I (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título I/I (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título II (← afluentes | editar)
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- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título IV (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título V (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9096 de 1995/I (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de Mariluz 1883 de 2018 (← afluentes | editar)
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