Registos públicos principais
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- 01h25min de 14 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/39 (!Páginas não revisadas: ← nova página: SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS Art. 134 - Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a legislação federal e estadual pertinente, exceto quando da concessão. § 1º - Os cemitérios devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados por muros. § 2º - É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou...) Etiqueta: Não revistas
- 01h16min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/40 (!Páginas não revisadas: ← nova página: podera ser feito mediante autorizagéo da autoridade médica, policial ou juridica, condicionado a apresentacéo da certidio de Obito posteriormente ao drgao publico competente. '''Art.136''' Os sepultamentos em jazigos sem revestimentos - sepultura, poderao repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento - cameras, nao havera limite de tempo, desde que o Ultimo sepultamento feito, seja convenientemente isol...) Etiqueta: Não revistas
- 01h14min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/41 (!Páginas não revisadas: ← nova página: dependências: b) arrancar plantas ou cother flores; ¢) pregar cartazes ou fazer antincios nos muros ou portdes; d) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil; €) praticar comércio: f) a circulagaéo de qualquer tipo de veiculo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério. '''Art.141''' _ E permitido dar sepultura em um s6 lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo di...) Etiqueta: Não revistas
- 01h10min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/42 (!Páginas não revisadas: ← nova página: '''Art.144''' Os cemitérios publicos e particulares deverao contar com os seguintes equipamentos e serviços: a) capelas, com sanitdrios: b) edifício de administracfo, inclusive sala de registros que devera ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ago de roedores; c) sala de primeiros socorros; d) sanitários para o publico e funcionários; e) vestidrio para funcionários, dotados de chuveiros; f) depósito para ferram...) Etiqueta: Não revistas
- 01h08min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/43 (!Páginas não revisadas: ← nova página: apresentar EIV — Estudo de Impacto de Vizinhanga e vistoria do Corpo de Bombeiros. Art.147 Serão obrigados, os estabelecimentos e locais de culto, religioso ou nao, a executarem obras de acústica impedindo a proliferagdo de barulho ¢ som alto para a vizinhanca, conforme Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 148 Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais freqiientados ao publico deverao ser conservados limpos, iluminados e...) Etiqueta: Não revistas
- 01h07min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/44 (!Páginas não revisadas: ← nova página: II - sobre aquele que der causa 4 contravencao forgada. Art. 153. Dara motivo a lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violagao das normas deste Cédigo que for levada ao conhecimento do orgao municipal competente devendo a comunicagao ser acompanhada de prova devidamente testemunhada. Paragrafe tnico: Recebendo tal comunicacéo, a autoridade competente ordenara, sempre que couber, as medidas cabiveis. SECAOI...) Etiqueta: Não revistas
- 01h06min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/45 (!Páginas não revisadas: ← nova página: '''SECAO II''' '''DOS AUTOS DE INFRACAO''' Art.157 Auto de infragdo é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violagdo de disposigdes deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município. '''Art.158''' Os autos de infragdo obedecer’o a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente: 1 - 0 dia, més, ano, hora e lugar em que foi lavrado; '''II''' - o nome de quem o lavrou, relatando-se com to...) Etiqueta: Não revistas
- 01h04min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/46 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Il - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; III - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condigdées em que se encontra o bem apreendido; IV - a natureza da infração; V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Art. 162 A devolucdo do material apreendido sé se fara depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de inde...) Etiqueta: Não revistas
- 01h01min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/47 (!Páginas não revisadas: Página em branco criada) Etiqueta: Não revistas
- 00h58min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/48 (!Páginas não revisadas: ← nova página: TITULO V DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 172 Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por Decreto. Art. 173 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) após sua publicação, revogadas as Leis 1.146, de 20 de junho de 1.991; 1.584, de 23 de fevereiro de 1.996; 1.587, de 25 de marco de 1.996; 2.093, de 20 de margo de 2.001 e demais disposições em contrario. Prefeitura do Municipidde | Descalvado, eens 07 cna nee : “ok AT) Etiqueta: Não revistas
- 00h57min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Página:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf/1 (!Páginas não revisadas: ← nova página: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DESCALVADO ESTADO DE SAO PAULO C.E.P. 13690-000 LEI MUNICIPAL N° 4.034, DE 07 DE JULHO DE 2.016 Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de policia administrativa, a cargo do Município em diversas matérias, e da outras providências.) Etiqueta: Não revistas
- 00h55min de 13 de outubro de 2024 Sturm discussão contribs criou a página Galeria:Código de Posturas (Descalvado, 2016).pdf (← nova página:)
- 05h28min de 1 de março de 2024 Sturm discussão contribs moveu Autor:Raimundo Teixeira Mendes para Autor:Teixeira Mendes
- 01h45min de 21 de janeiro de 2023 Sturm discussão contribs criou a página Página:REL FIGUEIREDO VOL 01.pdf/2 (!Páginas não revisadas: ← nova página: D. N. O. C. S. - Administração Centra Autuação Aos vinte e um (21) dias do mês de agôsto do ano de mil novecentos e sessente e sete (1967), em cum- primento dos despachos exarados pelo Sr. Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo designada pela Portaria nº 154, de 24.07.67, do Senhor Ministro do In- terior, autuei os seguintes documentos, que passarão a constituirem as fls. 2 a 14 dos autos; CÓPIA DA PORTA- RIA QUE INSTAURA...) Etiqueta: Não revistas
- 03h01min de 10 de março de 2020 Sturm discussão contribs criou a página Wikisource:Esplanada/Convite GU Wiki Movimento Brasil (← nova página: <big>'''Reuniões bimestrais abertas'''</big> right|280px| O grupo de usuários ''':m:Wiki Movement Brazil User Group|Wi...)
- 02h21min de 11 de janeiro de 2007 A conta de utilizador Sturm discussão contribs foi criada
