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Mostrando 19 itens.
- Lei Municipal de São Paulo 13301 de 2002 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 12637 de 1998 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 12628 de 1998 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 12318 de 1997 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14474 de 2007 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14475 de 2007 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14476 de 2007 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14477 de 2007 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14778 de 2008 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 13399 de 2002 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14779 de 2008 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14781 de 2008 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 13018 de 2000 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 12888 de 1999 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 12887 de 1999 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 12886 de 1999 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14123 de 2005 (← afluentes | editar)
- Lei Orgânica do Município de São Paulo (← afluentes | editar)
- Lei Orgânica do Município de São Paulo/Título II (← afluentes | editar)