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01h07min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/353 (!Páginas não revisadas: ← nova página: <https: //www.tse.jus.br/eleicoes/urna-eletronica/urna-eletronica> Acesso em: 13/04/2021. TSE. Urna eletrônica usa tecnologia desenvolvida por técnicos do próprio TSE. 2018. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Setembro/urna-eletronica-usatecnologia-desenvolvida-por-tecnicos-do-proprio-tse> Acesso em: 30/11/2021. TSE. Veja como é feita a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. 2020. Disponível em:...) Etiqueta: Não revistas
01h07min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/352 (!Páginas não revisadas: ← nova página: <https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/ Dezembro/presidente-do-tsedefende-seguranca-do-processo-eleitoral-em-macapa> Acesso em: 29/11/2021. TSE. Presidências e todos os Ministros por período. Disponível em: <https: //www.tse.jus.br/o-tse/Ministros/origem/por-presidencias/presidencias-eMinistros-do-periodo> Acesso em: 17/08/2021. TSE. Procedimentos de Contingência. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/urna-eletron...) Etiqueta: Não revistas
01h07min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/351 (!Páginas não revisadas: ← nova página: <https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Junho/fato-ou-boato-ataqueshackers-nao-afetaram-a-seguranca-das-eleicoes-municipais-de-2020> Acesso em: 29/11/2021. TSE. Fato ou boato: é falso que a apuração das eleições seja feita de forma secreta por servidores do TSE. 2021. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2021/Julho/fato-ou-boato-e-falso-que-a-apuracao-das-eleicoes-seja-feita-de-formasecreta-por-servido...) Etiqueta: Não revistas
01h07min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/350 (!Páginas não revisadas: ← nova página: <https://www.tre-se.jus.br/imagens/fotos/socrates-ricardo-puntel-inventor-da-urnamecanica> Acesso em: 23/03/2021. TRE-SP. Urna eletrônica tem mais de 30 camadas de segurança. 2021. Disponível em: <https://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2021/Junho/urna-eletronica-temmais-de-30-camadas-de-seguranca-1> Acesso em: 30/11/2021. Tribuna do Paraná. Nova (e mais moderna) urna eletrônica pra eleição de 2022 será feita por empresa de...) Etiqueta: Não revistas
01h06min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/349 (!Páginas não revisadas: ← nova página: RAMOS, Ana Paula. Eleições de 2022 terão nova versão da urna eletrônica; saiba o que muda. Yahoo notícias, 2021. Disponível em: <https://br.noticias.yahoo.com/eleicoes-de2022-terao-nova-versao-da-urna-eletronica-saiba-o-que-muda-153114548.html ?guccounter=1&guce_referrer=aHR0cHM6Ly93d3cuZ29vZ2xlLmNvbS8&guce_referrer_si g=AQAAAK6wFVOqYLaaQDktblf7pabUkSrXdxZSM076ZnjAEta0HLGREphiWSloHvykkEzA u0nuju0RWhUuvCkgYtQMdIcrWf4wE1bR5J79N4jQb_Mozbv...) Etiqueta: Não revistas
01h06min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/348 (!Páginas não revisadas: ← nova página: urna-eletronica-nas-eleicoes-brasileiras-24072019#!/foto/1> Acesso em: 23/03/2021. MELLIS, Fernando. Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação. R7, 2018. Disponível em: <https://noticias.r7.com/eleicoes-2018/risco-de-fraude-e-maior-com-voto-de-papeldo-que-em-urna-eletronica-07102018> Acesso em: 22/03/2021. Memória BN. Política e Governo – Eleições 1994. Jornal do Brasil, p5, 17/11/1994. Disponível em: <http://memori...) Etiqueta: Não revistas
01h06min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/347 (!Páginas não revisadas: ← nova página: <https://www.scielo.br/j/op/a/5mcfyfkGXFqYQ5WNFD9vLJz/?format=html> Acesso em: 29/11/2021. Folha de SP. Relembre os ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral sem apresentar provas. 08/01/2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/01/veja-o-que-bolsonaro-ja-disse-sobreurnas-eletronicas-e-f raude-em-eleicao-sem-apresentar-provas.shtml> Acesso em: 14/04/2021. Folha de SP. TSE encerra apuração de votos das eleições muni...) Etiqueta: Não revistas
01h06min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/346 (!Páginas não revisadas: ← nova página: REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARCOLEZE, Conrado Ferreira. O caso Proconsult não morreu: repercussão na campanha presidencial de Leonel Brizola de 1989. Fases da História, Assis/SP. V7, n 1, p 400409, jan/jun/2020. BALANÇO DAS ELEIÇÕES/2014. 1ª Edição. Brasília, TSE, 2015. BARBOSA, Bernando; ARREGUY, Juliana; MONTESANTI, Beatriz. Bolsonaro recicla mentiras para atacar urnas eletrônicas e alegar fraude. Uol Notícias, 2021. Disponível em: <h...) Etiqueta: Não revistas
01h06min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/345 (!Páginas não revisadas: ← nova página: dos diversos actos do Poder Executivo, relativos a eleições, que estejam em harmonia com a mesma lei e convenha conservar. Este trabalho será sujeito á approvação do Poder Legislativo no começo da primeira sessão da proxima legislatura; e, depois de approvado, considerar-sehão revogadas as leis e disposições anteriores relativas as eleições, cessando desde que fôr publicado esse trabalho a attribuição concedida ao Governo no art. 120 d...) Etiqueta: Não revistas
01h06min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/344 (!Páginas não revisadas: ← nova página: § 1º Pelo Ministro do Imperio na Côrte e pelo Presidente nas provincias: I. Os juizes de direito e as Camaras Municipaes, funccionando como apuradores de actas de assembléas eleitoraes: na quantia de 100$ a 300$ os primeiros, e de 50$ a 200$ cada vereador. II. Os funccionarios e empregados publicos que deixarem de prestar as informações exigidas para o alistamento dos eleitores: na quantia de 50$ a 200$ cada um. III. Os tabelliães incu...) Etiqueta: Não revistas
01h05min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/343 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Penas: privação do voto activo e passivo por dous a quatro annos e multa de 400$ a 1:200$000. § 11. Reunir-se a mesa eleitoral ou a junta apuradora fóra do logar designado para a eleição ou apuração: Penas: prisão por seis a dezoito mezes e multa de 500$ a 1:500$000. § 12. Alterarem o presidente e os membros da mesa eleitoral ou junta apuradora o dia e a hora da eleição, ou induzirem por outro qualquer meio, os eleitores em erro a este...) Etiqueta: Não revistas
01h05min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/342 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Penas: prisão de um a nove mezes e multa de 100$ a 300$000. Nas mesmas penas incorrerá o eleitor que concorrer para esta fraude, fornecendo o seu titulo. § 2º Votar o eleitor por mais de uma vez na mesma eleição, aproveitando-se de alistamento multiplo: Penas: privação do direito do voto activo e passivo por quatro a oito annos e multa de 100$ a 300$000. § 3º Deixar a autoridade competente de incluir no alistamento dos eleitores cidadã...) Etiqueta: Não revistas
01h05min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/341 (!Páginas não revisadas: ← nova página: quaes serão eleitos annualmente, na 1ª sessão, pelos vereadores d'entre si. § 6º As Camaras não poderão funccionar sem a presença da maioria de seus membros. Ao vereador que faltar á sessão, sem motivo justiﬁcado, será imposta a multa de 10$ nas cidades e de 5$ nas villas. Art. 23. A eleição dos juizes de paz continuará a fazer-se pelo modo determinado na legislação vigente, com as alterações feitas nesta lei. A apuração dos votos será...) Etiqueta: Não revistas
01h05min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/340 (!Páginas não revisadas: ← nova página: mezes, contados do dia em que, na Côrte o Governo e nas provincias o Presidente, tiverem conhecimento certo da vaga, ou em que receberem communicação desta, feita pelo Presidente da Camara dos Deputados, no primeiro caso, ou pelo Presidente da Assembléa Legislativa Provincial, no segundo. Estas communicações serão dirigidas pelo Correio sob registro. Da eleição de vereadores e juizes de paz Art. 22. Na eleição de vereadores cada eleito...) Etiqueta: Não revistas
01h04min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/339 (!Páginas não revisadas: ← nova página: outros no caso de falta ou impedimento. No municipio em que, nos termos do § 1º n. I do artigo antecedente, houver dous ou mais districtos eleitoraes, seguir-se-ha para a presidencia de cada junta apuradora a regra acima estabelecida, correspondendo a antiguidade do juiz de direito ao numero dos districtos eleitoraes, de modo que o mais antigo sirva no 1º, o immediato no 2º e assim por diante. § 2º Não se considerará eleito Deputado á...) Etiqueta: Não revistas
01h04min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/338 (!Páginas não revisadas: ← nova página: III. Para cabeça de cada districto eleitoral será designado o logar mais central e importante delle. IV. Na divisão dos districtos eleitoraes só serão contempladas as parochias e municipios creados até 31 de Dezembro de 1879. Para todos os effeitos eleitoraes até ao novo arrolamento da população geral do Imperio subsistirão inalteraveis as circumscripções parochiaes e municipaes contempladas na divisão dos districtos eleitoraes feita e...) Etiqueta: Não revistas
01h04min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/337 (!Páginas não revisadas: ← nova página: II. Na apuração a Camara Municipal se limitará a sommar os votos mencionados nas differentes authenticas, attendendo sómente ás das eleições feitas perante mesas organizadas pela fórma determinada nos §§ 7º a 11 do art. 15. III. Finda a dita apuração, se lavrará uma acta, na qual se mencionarão os nomes dos cidadãos e o numero de votos que obtiveram para Senador, desde o maximo até ao minimo; as occurrencias que se deram durante os tra...) Etiqueta: Não revistas
01h04min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/336 (!Páginas não revisadas: ← nova página: § 22. A mesa fará extrahir tres cópias da referido acta e das assignaturas dos eleitores no livro de que trata o § 19, sendo as ditas cópias assignadas por ella e concertadas por tabellião ou escrivão de paz. Destas cópias serão enviadas - uma ao Ministro da Imperio na Côrte, ou ao Presidente nas provincias; outra ao Presidente do Senado, da Camara dos Deputados ou da Assembléa Legislativa Provincial, conforme a eleição a que se proced...) Etiqueta: Não revistas
01h04min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/335 (!Páginas não revisadas: ← nova página: pertence a eleitor, cuja ausencia ou fallecimento seja notorio, ou si houver reclamação de outro eleitor que declare pertencer-lhe o titulo, apresentando certidão de seu alistamento passada pelo competente tabellião, a mesa tomará em separado o voto do portador do titulo, e assim tambem o do reclamante, si exhibir novo titulo expedido nos termos do art. 6º § 18 desta lei, aﬁm de ser examinada a questão em Juizo competente, á vista do t...) Etiqueta: Não revistas
01h03min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/334 (!Páginas não revisadas: ← nova página: e na 3ª parte do n. I citado. Nas mesas das secções de que trata a parte ﬁnal do § 8º: - 1º o presidente, pelo eleitor que os membros presentes nomearem, decidindo a sorte em caso de empate; 2º qualquer dos dous membros que os juizes de paz houverem nomeado, pelo eleitor ou eleitores que o presidente convidar; 3º qualquer dos dous membros que os immediatos dos juizes de paz tiverem nomeado, pelo eleitor que o outro membro presente desi...) Etiqueta: Não revistas
01h03min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/333 (!Páginas não revisadas: ← nova página: que tambem se reunirá a de que trata o numero seguinte, lavrando o escrivão de paz, em acto continuo, no livro que tiver de servir para a eleição, a acta especial de sua formação ou installação, a qual será assignada pelo presidente e demais membros da mesa constituida. II. Nas secções da parochia que contiver um só districto de paz ou nos dos districtos de paz: - de um presidente e de quatro membros, os quaes serão nomeados: o preside...) Etiqueta: Não revistas
01h03min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/332 (!Páginas não revisadas: ← nova página: de modo que não se impossibilite aos eleitores a inspecção e ﬁscalisação dos trabalhos. Dentro daquelle espaço só poderão entrar os eleitores á medida que forem chamados para votar. § 5º Compete ao presidente da mesa regular a policia da assembléa eleitoral, chamando á ordem os que della se desviarem, fazendo sahir os que não forem eleitores ou injuriarem os membros da mesa ou a qualquer eleitor, mandando lavrar este caso auto de desob...) Etiqueta: Não revistas
01h03min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/331 (!Páginas não revisadas: ← nova página: § 2º A aceitação do logar de Deputado ou de membro do Assembléa Legislativa Provincial importará para os juizes substitutos nos comarcas especiaes, e para os juizes municipaes e de orphãos a renuncia destes cargos. § 3º O funccionario publico comprehendido na disposição deste artigo, que aceitar o logar de Senador, será aposentado ou jubilado com o vencimento correspondente ao tempo de exercicio que tiver, na fórma da lei. § 4º Das dis...) Etiqueta: Não revistas
01h03min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/330 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Os promotores publicos; Os curadores geraes de orphãos; Os desembargadores de relações ecclesiasticas; Os vigarios capitulares; Os governadores de bispado; Os vigarios geraes, provisores e vigarios foraneos; Os procuradores ﬁscaes, e os dos Feitos da Fazenda e seus ajudantes. III. Nos districtos em que exercerem autoridade ou jurisdicção: Os delegados e subdelegados de Policia. § 1º A incompatibilidade eleitoral prevalece: I. Para os r...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/329 (!Páginas não revisadas: ← nova página: membro de Assembléa Legislativa Provincial, vereador e juiz de paz todo cidadão que fôr eleitor nos termos do art. 2º desta lei, não se achando pronunciado em processo criminal, e salvas as disposições especiaes que se seguem: § 1º Requer-se: Para Senador: - a idade de 40 annos para cima e a renda annual de 1:600$ por bens de raiz, industria, commercio ou emprego; Para Deputado á Assembléa Geral: - a renda annual de 800$ por bens de ra...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/328 (!Páginas não revisadas: ← nova página: alistamento geral, reduzidos porém a 10 dias os prazos dos §§ 7º e 8º, a 30 o do § 9º, a 10 o do § 10, e a 30 os dos §§ 13 e 14, todos do art. 6º. § 7º A eliminação do eleitor, em qualquer dos casos do n. I deste artigo, será requerida pelo promotor publico ou pelo seu adjunto, ou por tres eleitores da respectiva parochia, por meio de petição documentada nos termos do § 3º. Os documentos serão fornecidos gratuitamente pela repartição o...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/327 (!Páginas não revisadas: ← nova página: reduzidos a 4 mezes os prazos de que se trata nos arts. 3º § 1º n. II, § 2º ns. I e IV, § 4º e § 5º; art. 4º n. XI; e art. 5º ns. I e II, e § 1º ns. II e III relativamente ás provas de renda. Art. 8º No primeiro dia util do mez de Setembro de 1882, e de então em diante todos os annos em igual dia, se procederá á revisão do alistamento geral dos eleitores, em todo o Imperio, sómente para os seguintes ﬁns: I. De serem eliminados os eleit...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/326 (!Páginas não revisadas: ← nova página: prazo de 30 dias, contados do em que se tiver concluido o alistamento geral. Quarenta e oito horas depois de terem recebido os titulos, os juizes municipaes convidarão por edital os eleitores, comprehendidos nos alistamentos dos respectivos municipios, para os irem receber, dentro de 40 dias, nos logares que para este ﬁm designarem, desde as 10 horas da manhã até ás 4 da tarde. Nas comarcas especiaes a entrega dos titulos será feita pe...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/325 (!Páginas não revisadas: ← nova página: respectivas relações, julgarão provado ou não o direito de cada cidadão de ser reconhecido eleitor, por despachos fundamentados, proferidos nos proprios requerimentos; e, de conformidade com estes despachos, organizarão o alistamento geral e deﬁnitivo dos eleitores por comarcas, municipios, parochias, districtos de paz e quarteirões, podendo para esse ﬁm exigir de quaesquer autoridades ou empregados publicos as informações de que neces...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/324 (!Páginas não revisadas: ← nova página: alistamento geral dos eleitores de toda a comarca, pelo modo estabelecido nos §§ 8º a 11 deste artigo. Para este ﬁm ser-lhe-hão remettidos pelos outros juizes os alistamentos parciaes que tiverem organizado. § 3º Em caso de falta ou impedimento, o juiz de direito será substituido: 1º pelo juiz municipal effectivo da séde da comarca; 2º pelos juizes municipaes effectivos dos outros termos da mesma comarca, que forem mais vizinhos. Nas c...) Etiqueta: Não revistas
01h02min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/323 (!Páginas não revisadas: ← nova página: anno antes, pelo menos, ou por escripto particular lançado com igual antecedencia em livro de notas, havendo expressa declaração do preço do arrendamento ou aluguel; e, em falta destes documentos - o titulo legitimo ou sentença passada em julgado, que prove ter o ultimo dono do predio adquirido a propriedade ou posse deste por valor sobre o qual, á razão de 6 %, se compute a renda annual, na importancia declarada no n. I deste artigo....) Etiqueta: Não revistas
01h01min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/322 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Art. 1º As nomeações dos Senadores e Deputados para a assembléa geral, membros das Assembléas Legislativas Provinciaes, e quaesquer autoridades electivas, serão feitas por eleições directas, nas quaes tomarão parte todos os cidadãos alistados eleitores de conformidade com esta lei. A eleição do Regente do Imperio continúa a ser feita na fórma do Acto Addicional á Constituição Politica pelos eleitores de que trata a presente lei. Dos el...) Etiqueta: Não revistas
01h01min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/321 (!Páginas não revisadas: ← nova página: novembro de 1931, mantidos para esse ﬁm os atuais serventuarios. Art. 141. Terão preferencia, na nomeação, para os cargos administrativos dos tribunais, respeitadas as condições de capacidade, os funcionarios do extinto Registro Geral dos Eleitores. Art. 142. No decreto em que convocar os eleitores para a eleição de representantes á Constituinte, o Governo determinará o número de representantes nacionais que a cada Estado caiba eleger,...) Etiqueta: Não revistas
01h01min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/320 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Art. 131. Os cegos alfabetizados, que reunam as demais condições de alistamento, podem qualiﬁcar-se mediante petição por eles apenas assinada. Parágrafo único. Suas cedulas, no ato de votar, serão colocadas na sobrecarta e na urna pelo presidente da Mesa. Art. 132. As repartições públicas são obrigadas, no prazo máximo de dez dias, a fornecer ás autoridades, aos representantes dos partidos, ou a qualquer alistando, as informações e cer...) Etiqueta: Não revistas
01h01min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/319 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Art. 121. Os homens maiores de sessenta anos e as mulheres em qualquer idade podem isentar-se de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral. Art. 122. Não dependem de petição escrita, nem de despacho de juizes as certidões de assentamento, notas e averbações concernentes ou destinadas aos processos eleitorais. Art. 123. O serviço eleitoral e o criminal respectivo preferem a qualquer outro, e são isentos de onus não expressamen...) Etiqueta: Não revistas
01h01min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/318 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Tribunal, o juiz preparador delegará atribuição ao juiz eleitoral do logar onde tenham de ser praticados, ou, em seu impedimento, ao de comarca ou termo mais proximo. § 1º Em tais atos, que podem ser acompanhados pelos delegados de partido, o procurador eleitoral será, representado pelo orgam do ministerio público estadual da comarca e, na falta dele, por um procurador ad-hoc, nomeado pelo mesmo juiz. § 2º O juiz eleitoral que, por del...) Etiqueta: Não revistas
01h01min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/317 (!Páginas não revisadas: ← nova página: mêses a dois anos de prisão celular, além de perda do cargo público que exerça. § 26. Recusar ou renunciar, sem causa justiﬁcada e aceita pelo Tribunal Regional, o cargo de membro de Mesa Receptora: Pena - perda do cargo público, que exerça, e multa de 1:000$ a 2:000$, conversivel em prisão, na forma do Codigo Penal. § 27. Deixar de mencionar nas atas os protestos formulados pelos ﬁscais, delegados de partido, ou candidatos ou deixar d...) Etiqueta: Não revistas
01h00min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/316 (!Páginas não revisadas: ← nova página: suspensão do cargo por seis meses a um ano. § 12. Embaraçar o juiz, ou qualquer magistrado eleitoral, o reconhecimento de direitos individuais, de natureza eleitoral. Pena - seis meses a dois anos de prisão celular e, em caso de reincidencia, perda do cargo. § 13 Deixar o juiz eleitoral, ou qualquer magistrado, ou autoridade eleitoral, de remeter aos representantes da justiça os papeis e documentos, para que se inicie a ação penal por...) Etiqueta: Não revistas
01h00min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/315 (!Páginas não revisadas: ← nova página: recurso, dentro de dez dias, para o Tribunal Superior, observando o processo do artigo antecedente. Art. 106. O Tribunal Superior, nas decisões proferidas em recursos interpostos contra o reconhecimento de candidatos, tornará desde logo extensivos ao resultado geral da eleição os efeitos do julgado, com audiencia dos candidatos interessados. TÍTULO III Da sanção penal CAPÍTULO I DOS DELITOS Art. 107. São delitos eleitorais: § 1º Inscre...) Etiqueta: Não revistas
01h00min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/314 (!Páginas não revisadas: ← nova página: aos juizes ou Tribunais eleitorais: 1) examinar, no arquivo eleitoral, em companhia dos funcionarios designados, e com a aquiescencia prévia do Tribunal Superior, quaisquer autos ou documentos; 2) apresentar alegações e protestos, por escrito, recorrer, produzir todo genero de provas e denunciar perante a autoridade competente os funcionários eleitorais; 3) acompanhar o processo de qualiﬁcação e inscrição dos eleitores; 4) requerer que...) Etiqueta: Não revistas
01h00min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/313 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Disposições comuns TÍTULO I Das garantias eleitorais Art. 98. Ficam assegurados aos eleitores os direitos e garantias ao exercicio do voto, nos termos seguintes: § 1º Ninguem pode impedir ou embaraçar o exercicio do sufragio. § 2º Nenhuma autoridade pode, desde cinco dias antes e até 24 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo ﬂagrante delito. § 3º Desde 24 horas antes até 24 horas depois da ele...) Etiqueta: Não revistas
01h00min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/312 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Parágrafo único. Esta ata, acompanhada de todos os documentos enviados pelas Mesas Receptoras, será, remetida, em pacote lacrado, ao presidente do Tribunal Superior. CAPÍTULO IV DOS DIPLOMAS Art. 95. O candidato eleito recebe, como diploma, um extrato da ata geral. § 1º O Tribunal concederá, a requerimento de qualquer interessado, certidão da ata geral, selando-a com 50$000. § 2º Contestado o diploma, enquanto o Tribunal Superior não d...) Etiqueta: Não revistas
01h00min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/311 (!Páginas não revisadas: ← nova página: não corresponder ao declarado na ata pelo presidente da Mesa, o Tribunal fará lavrar um termo do que veriﬁcar, deixando de computar os votos da secção. § 3º Neste caso, ordenará o presidente que, na secção respectiva, se realize nova eleição, sob a presidencia do juiz eleitoral. CAPÍTULO II DA CONTAGEM DE VOTOS Art. 91. Feita a veriﬁcação a que se refere o capítulo anterior, passará o Tribunal à contagem dos votos, observadas as seguin...) Etiqueta: Não revistas
00h59min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/310 (!Páginas não revisadas: ← nova página: recibos. § 1º A secretaria dos Tribunais Regionais e as agências do correio, no dia da eleição, devem conservar-se abertas e com pessoal suﬁciente a postos, para receber a urna ou máquina e os documentos acima referidos. § 2º O presidente da Mesa garantirá, com a força de polícia de suas ordens, os agentes de correio, até que as urnas ou máquinas e os documentos por eles recebidos estejam em lugar seguro. § 3º Os candidatos, seus ﬁscai...) Etiqueta: Não revistas
00h59min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/309 (!Páginas não revisadas: ← nova página: a) escreverá, em sobrecarta maior que a entregue ao eleitor, o seguinte: "Impugnado por F.........."; b) fará tomar, em seguida, as impressões digitais e a assinatura do eleitor em folha apropriada, que rubricará juntamente com o impugnante, depois de consignar o número e a serie da inscrição do eleitor; c) ao voltar êste do gabinete, com a sua cedula já encerrada na sobrecarta oﬁcial, o presidente a colocará, sem dobrar, na sobrecarta...) Etiqueta: Não revistas
00h59min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/308 (!Páginas não revisadas: ← nova página: Parágrafo único. Si os selos não estiverem intactos, será substituida a máquina, ou de novo cerrada a urna, pondo-se-lhe uma faixa de papel com a ﬁrma do presidente da Mesa e, facultativamente, a dos ﬁscais e delegados, registando-se, em ata, o incidente. Art. 79. Feita a veriﬁcação acima e supridas as deﬁciencias, o presidente, ás 8 horas em ponto, inutiliza o sêlo da máquina, ou do orifício da urna, á vista dos eleitores, e, declaran...) Etiqueta: Não revistas
00h59min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/307 (!Páginas não revisadas: ← nova página: CAPÍTULO I DOS LUGARES DAS VOTAÇÕES Art. 72. Funcionam as Mesas Receptoras em lugares designados pelos Tribunais Regionais, sob proposta dos juizes eleitorais, publicando-se a designação. § 1º Dar-se-á preferencia a ediﬁcios publicos, recorrendo-se a ediﬁcios de propriedade particular quando aqueles não existam em número e condições requeridas. § 2º Dez dias, pelo menos, antes do ﬁxado para a eleição, devem os Tribunais Regionais comun...) Etiqueta: Não revistas
00h59min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/306 (!Páginas não revisadas: ← nova página: a) dar aos eleitores a senha de entrada, nos termos do art. 81; b) tomar, no caso de protesto quanto á identidade do eleitor, suas impressões digitais; c) cumprir as demais obrigações que lhes sejam atribuidas em regulamentos ou instruções. § 4º O cargo de secretario é irrenunciavel. § 5º No impedimento ou falta dos secretarios, funciona o substituto que o presidente nomear. Art. 69. O presidente, suplentes, secretarios, ﬁscais, ou del...) Etiqueta: Não revistas
00h58min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/305 (!Páginas não revisadas: ← nova página: nomeados nos termos do art. 68. § 1º São condições para ser nomeado presidente ou suplente da Mesa Receptora: a) ser eleitor; b) ser, de preferencia, magistrado, membro do ministerio público, professor, diplomado em proﬁssão liberal, serventuario de justiça formado em direito, contribuinte de imposto direto; c) não ser funcionario demissivel ad nutum, nem pertencer á magistratura eleitoral; § 2º O Tribunal Regional publicará as nomeaçõ...) Etiqueta: Não revistas
00h58min de 3 de agosto de 2024 Sintegrity discussão contribs criou a página Página:Tudo-o-que-voce-sempre-quis-saber-sobre-a-urna-eletronica-brasileira.pdf/304 (!Páginas não revisadas: ← nova página: no primeiro turno, em mais de um nome, e só o possa, no segundo, até o número de lugares a preencher. 16º São suplentes dos candidatos registrados, na ordem decrescente da votação, os demais candidatos votados em segundo turno sob a mesma legenda. TÍTULO II Das condições de elegibilidade Art. 59. São condições de elegibilidade: 1º) ser eleitor; 2º) ter mais de quatro anos de cidadania. Art. 60. Serão determinadas em lei especial os cas...) Etiqueta: Não revistas